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O descumprimento injustificado dos prazos acarreta automaticamente a invalidação de todas as etapas do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O descumprimento injustificado dos prazos acarreta automaticamente a invalidação de todas as etapas do processo administrativo?
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Resposta
Não. A invalidação de todas as etapas não é automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
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