Flashcard FC752625
Os superiores hierárquicos respondem por omissão na fiscalização dos serviços dos subordinados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Os superiores hierárquicos respondem por omissão na fiscalização dos serviços dos subordinados?
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Resposta
Sim. Os superiores hierárquicos respondem quando se omitem na fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
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