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A responsabilidade dos superiores hierárquicos alcança quem concorre para a infração praticada por subordinados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A responsabilidade dos superiores hierárquicos alcança quem concorre para a infração praticada por subordinados?
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Resposta
Sim. Respondem também os superiores que, de algum modo, concorrem para a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.
Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
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