Flashcard FC752631
Como se contam prazos fixados em meses ou anos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como se contam prazos fixados em meses ou anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados.
§ 1º Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 2º Só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.
§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário regular de funcionamento do órgão ou entidade.
§ 4º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.
§ 5º Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em