Flashcard FC752634
Qual é o prazo de vacatio legis estabelecido para a entrada em vigor da lei complementar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo de vacatio legis estabelecido para a entrada em vigor da lei complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece prazo de 120 dias contado da data de sua publicação para a sua entrada em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Esta Lei Complementar entrará em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, ressalvados os dispositivos pertinentes às alterações da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que entrarão em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em