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Quando entram em vigor as disposições que promovem alterações à Lei Complementar Estadual de 30 de junho de 1994?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando entram em vigor as disposições que promovem alterações à Lei Complementar Estadual de 30 de junho de 1994?
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Resposta
As disposições que alteram a Lei Complementar Estadual de 30 de junho de 1994 entram em vigor na data de sua publicação, ou seja, imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Esta Lei Complementar entrará em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, ressalvados os dispositivos pertinentes às alterações da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que entrarão em vigor na data de sua publicação.
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