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Qual a natureza do regime jurídico adotado para os servidores públicos civis abrangidos pela lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual a natureza do regime jurídico adotado para os servidores públicos civis abrangidos pela lei?
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Resposta
Trata-se de um regime jurídico único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais, na forma do artigo 28 da Constituição, e institui o respectivo Estatuto.
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