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Que instrumento a lei institui para disciplinar os direitos e deveres desses servidores?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que instrumento a lei institui para disciplinar os direitos e deveres desses servidores?
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Resposta
A lei institui o Estatuto dos servidores públicos civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais, na forma do artigo 28 da Constituição, e institui o respectivo Estatuto.
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