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Qual é a base constitucional invocada para a instituição do regime jurídico único?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a base constitucional invocada para a instituição do regime jurídico único?
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Resposta
A lei se fundamenta na Constituição para instituir o regime jurídico único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais, na forma do artigo 28 da Constituição, e institui o respectivo Estatuto.
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