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Que conduta é vedada em relação à prestação de serviços por servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que conduta é vedada em relação à prestação de serviços por servidor público?
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Resposta
A norma veda a prestação de serviço gratuito pelo servidor, salvo se a atividade for declarada de relevante interesse público ou estiver autorizada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São vedados:
I - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II - o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
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