Flashcard FC752658
Que prática é proibida quanto ao exercício de atribuições pelos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que prática é proibida quanto ao exercício de atribuições pelos servidores?
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Resposta
É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São vedados:
I - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II - o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
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