Flashcard FC752659
Quais as consequências para a autoridade que autorizar o desvio do servidor para atribuições diversas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais as consequências para a autoridade que autorizar o desvio do servidor para atribuições diversas?
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Resposta
O ato que autorizar o desvio sujeita-se à nulidade e a autoridade responde nas esferas administrativa e civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São vedados:
I - a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II - o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
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