Flashcard FC752669
O provimento por **eleição** pode ocorrer livremente em qualquer hipótese?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O provimento por **eleição** pode ocorrer livremente em qualquer hipótese?
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Resposta
Não. O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
§ 1º As funções são providas mediante designação.
§ 2º O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em lei.
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