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A partir de quando o provimento produz efeitos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A partir de quando o provimento produz efeitos?
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Resposta
Somente a partir de sua publicação no jornal oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, facultada a delegação (Constituição Estadual, artigo 64, XIX).
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