Flashcard FC752680
O que pode justificar a exigência de requisitos adicionais para investidura em cargo ou função?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que pode justificar a exigência de requisitos adicionais para investidura em cargo ou função?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de requisitos adicionais estabelecidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
§ 1º As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), excetuados os que, pelo edital do concurso, devem sê-lo no ato da inscrição.
§ 3º O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, na forma do artigo 12.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em