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Qual exceção existe quanto ao momento de comprovação de alguns requisitos para investidura?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual exceção existe quanto ao momento de comprovação de alguns requisitos para investidura?
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Resposta
Alguns requisitos podem ser exigidos já no ato da inscrição, quando assim previsto no edital do concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
§ 1º As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), excetuados os que, pelo edital do concurso, devem sê-lo no ato da inscrição.
§ 3º O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, na forma do artigo 12.
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