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Qual regime de nomeação aplica‑se às designações para funções?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual regime de nomeação aplica‑se às designações para funções?
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Resposta
As designações para funções sujeitam‑se ao mesmo regime de nomeação em comissão aplicável aos cargos de confiança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A nomeação faz-se:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cargo de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
§ 1º A designação para funções aplica-se o disposto no inciso II.
§ 2º O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
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