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Qual requisito prévio é exigido para a nomeação em cargo de provimento efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual requisito prévio é exigido para a nomeação em cargo de provimento efetivo?
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Resposta
A nomeação depende de prévia habilitação em concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos na legislação do plano de cargos e no regulamento de promoções (artigo 22).
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