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Em que situação pode ser realizado concurso específico adaptado às condições de pessoas com deficiência?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação pode ser realizado concurso específico adaptado às condições de pessoas com deficiência?
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Resposta
Em casos especiais, quando a natureza da deficiência justificar a realização de concurso específico adaptado às respectivas condições de capacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - No caso do artigo 7º, § 3º, desta Lei Complementar, em cada concurso, são reservadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
§ 1º As pessoas com deficiência inscritas são classificadas em lista própria.
§ 2º Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é lícita a realização de concurso específico adaptado às respectivas condições de capacidade das pessoas com deficiência.
§ 3º o Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo reverte para os demais, estranhos à lista de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, observado, se necessário, o parecer de especialistas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 754/2024)
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