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Que declaração sobre exercício de outro cargo deve ser apresentada no ato da posse?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que declaração sobre exercício de outro cargo deve ser apresentada no ato da posse?
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Resposta
É obrigatória a declaração informando se o servidor exerce ou não outro cargo ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
§ 1º A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.
§ 2º A posse realiza-se mediante a assinatura de temo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares.
§ 3º O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
§ 4º Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cassação do impedimento.
§ 5º No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.
§ 6º É competente para dar posse o autor do ato de provimento, salvo disposição expressa em contrário.
§ 7º Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
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