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Quem é competente para dar posse?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é competente para dar posse?
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Resposta
Compete dar posse o autor do ato de provimento, salvo disposição expressa em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
§ 1º A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.
§ 2º A posse realiza-se mediante a assinatura de temo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares.
§ 3º O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
§ 4º Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cassação do impedimento.
§ 5º No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.
§ 6º É competente para dar posse o autor do ato de provimento, salvo disposição expressa em contrário.
§ 7º Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
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