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Qual requisito de saúde é exigido para a posse no serviço público estadual?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Qual requisito de saúde é exigido para a posse no serviço público estadual?
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Resposta

Ser julgado apto na inspeção de saúde prévia exigida para o provimento do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o artigo 7º, VI, observado o disposto no seu § 3º

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