Flashcard FC752725
Que exigência suplementar deve ser observada mesmo quando o candidato for considerado apto na inspeção?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que exigência suplementar deve ser observada mesmo quando o candidato for considerado apto na inspeção?
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Resposta
Devem ser observadas as regras específicas previstas no parágrafo que trata de condições e restrições à posse, quando aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o artigo 7º, VI, observado o disposto no seu § 3º
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