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Como a lei define o conceito de exercício do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como a lei define o conceito de exercício do servidor?
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Resposta
Efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
§ 2º O prazo do § 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.
§ 3º A competência para dar exercício, no caso do § 1º, é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.
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