Flashcard FC752740
O prazo de 30 dias para entrada em exercício aplica-se ao servidor investido por eleição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O prazo de 30 dias para entrada em exercício aplica-se ao servidor investido por eleição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O prazo não se aplica ao servidor investido por eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
§ 2º O prazo do § 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.
§ 3º A competência para dar exercício, no caso do § 1º, é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em