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Quem tem competência para dar exercício ao servidor que deve entrar em exercício no prazo estabelecido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem competência para dar exercício ao servidor que deve entrar em exercício no prazo estabelecido?
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Resposta
O dirigente do órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
§ 2º O prazo do § 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.
§ 3º A competência para dar exercício, no caso do § 1º, é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.
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