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A quem o servidor apresenta os elementos necessários ao assentamento individual ao entrar em exercício?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A quem o servidor apresenta os elementos necessários ao assentamento individual ao entrar em exercício?
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Resposta
Ao órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
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