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O que acontece quando outra lei fixa duração diversa da jornada de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que acontece quando outra lei fixa duração diversa da jornada de trabalho?
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Resposta
A duração fixada por essa lei prevalece, afastando a jornada padrão de 40 horas semanais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo se a lei estabelecer duração diversa.
Parágrafo único. Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
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