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Qual condição processual é exigida para que processo administrativo disciplinar resulte na perda do cargo do servidor estável?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição processual é exigida para que processo administrativo disciplinar resulte na perda do cargo do servidor estável?
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Resposta
É exigido que lhe seja assegurada a ampla defesa no processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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