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Qual proporção da classe final é reservada ao critério de merecimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual proporção da classe final é reservada ao critério de merecimento?
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Resposta
Fica reservado ao critério de merecimento dois terços da classe final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (dois) anos na classe.
§ 1º A promoção realiza-se pelos critérios de antiguidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.
§ 2º As demais condições para a aplicação do disposto neste artigo são estabelecidas no plano de cargos e no respectivo regulamento.
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