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O que estabelece a definição de readaptação para servidor ocupante de cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que estabelece a definição de readaptação para servidor ocupante de cargo efetivo?
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Resposta
Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação física ou mental por ele apresentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é aposentado.
§ 2º A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
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