Flashcard FC752792
Que exigência relacionada à habilitação deve ser observada na efetivação da readaptação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que exigência relacionada à habilitação deve ser observada na efetivação da readaptação?
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Resposta
Deve ser respeitada a habilitação exigida para o cargo de destino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é aposentado.
§ 2º A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
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