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Qual é o efeito da declaração de insubsistência pela junta médica oficial sobre o servidor aposentado por invalidez?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito da declaração de insubsistência pela junta médica oficial sobre o servidor aposentado por invalidez?
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Resposta
A declaração promove a reversão, determinando o retorno do servidor à atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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