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O que ocorre se o servidor não possui a habilitação profissional exigida para o cargo compatível ao ser reintegrado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre se o servidor não possui a habilitação profissional exigida para o cargo compatível ao ser reintegrado?
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Resposta
Na falta da habilitação exigida, o servidor será posto em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outro de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.
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