Flashcard FC752814
Qual exigência deve existir quando o aproveitamento se dá para cargo diverso?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual exigência deve existir quando o aproveitamento se dá para cargo diverso?
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Resposta
As atribuições e os vencimentos do cargo de destino devem ser compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade (artigo 33, §§ 2º e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
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