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Qual obrigação tem o órgão central do sistema de pessoal civil em relação a servidor em disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual obrigação tem o órgão central do sistema de pessoal civil em relação a servidor em disponibilidade?
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Resposta
Propor o aproveitamento do servidor em disponibilidade para preenchimento de vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - É obrigação do órgão central do sistema de pessoal civil propor o aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública estadual.
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