Flashcard FC752819
Qual consequência atinge a disponibilidade do servidor que não entra em exercício dentro do prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual consequência atinge a disponibilidade do servidor que não entra em exercício dentro do prazo legal?
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Resposta
A disponibilidade é cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício ao prazo legal, salvo doença comprovado por junta médica oficial.
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