Flashcard FC752820
Que condição afasta a anulação do aproveitamento e a cassação da disponibilidade quando o servidor não entra em exercício no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que condição afasta a anulação do aproveitamento e a cassação da disponibilidade quando o servidor não entra em exercício no prazo legal?
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Resposta
Doença comprovada por junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício ao prazo legal, salvo doença comprovado por junta médica oficial.
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