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Qual é a consequência do afastamento para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro Poder ou órgão equivalente sobre a função do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a consequência do afastamento para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro Poder ou órgão equivalente sobre a função do servidor?
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Resposta
O afastamento para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro Poder ou órgão equivalente acarreta a vacância da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A vacância de cargo público decorre de:
I - exoneração;
II - demissão (artigos 143 a 152);
III - promoção (artigo 22);
IV - transferência (artigo 23);
V - readaptação (artigo 24);
VI - aposentadoria (artigos 197 a 205);
VII - posse em outro cargo ou função inacumulável;
VIII - falecimento.
§ 1º Além das hipóteses dos incisos VIII e IX, a vacância de função decorre de:
a) dispensa;
b) destituição;
c) perda do cargo em razão do qual ocorreu a investidura;
d) afastamento para exercício de mandato eletivo ou para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro Poder ou órgão equivalente.
§ 2º Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo.
§ 3º A disponibilidade prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, aos servidores estáveis de órgão ou entidade extinta, que não puderam ser redistribuídos (artigo 37).
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