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Quais são as formas de exoneração de cargo efetivo previstas na lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais são as formas de exoneração de cargo efetivo previstas na lei?
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Resposta
São duas formas: exoneração a pedido do servidor e exoneração de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício tem lugar:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, havendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
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