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Quando a exoneração de cargo em comissão depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando a exoneração de cargo em comissão depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Quando a Constituição Estadual prevê a necessidade de autorização legislativa prévia para a exoneração, impedindo a atuação unilateral da autoridade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A exoneração de cargo em comissão dá-se:
I - a juízo da autoridade competente, ressalvados os casos em que a Constituição Estadual exige prévia autorização da Assembleia Legislativa;
II - o pedido do próprio servidor;
III - no caso do artigo 34, parágrafo único, alínea b.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à dispensa de função.
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