Flashcard FC752843
De que forma o servidor pode obter a exoneração do cargo em comissão por iniciativa própria?
Legislação Administrativa do Estado do RN
De que forma o servidor pode obter a exoneração do cargo em comissão por iniciativa própria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mediante o pedido do próprio servidor, que configura a exoneração voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A exoneração de cargo em comissão dá-se:
I - a juízo da autoridade competente, ressalvados os casos em que a Constituição Estadual exige prévia autorização da Assembleia Legislativa;
II - o pedido do próprio servidor;
III - no caso do artigo 34, parágrafo único, alínea b.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à dispensa de função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em