Flashcard FC752860
Quais servidores são colocados em disponibilidade quando um órgão ou entidade é extinto e não puderam ser redistribuídos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais servidores são colocados em disponibilidade quando um órgão ou entidade é extinto e não puderam ser redistribuídos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São colocados em disponibilidade os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração, ouvido previamente o órgão central do sistema de pessoal. (Vide Lei nº 8066/20022) (Vide Lei Complementar nº 228/2002)
§ 1º A redistribuição dá-se exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 30.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em