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Como os proventos de inatividade são tratados em relação à remuneração?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como os proventos de inatividade são tratados em relação à remuneração?
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Resposta
Os proventos de inatividade são equiparados à remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias. (Vide Lei nº 7987/2001)
Parágrafo único. Equiparam-se à remuneração os proventos de inatividade.
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