Flashcard FC752865
Quem delimita as situações em que a remuneração não é suspensa nem interrompida?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem delimita as situações em que a remuneração não é suspensa nem interrompida?
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Resposta
A lei delimita as situações que não suspendem nem interrompem a remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.
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