Flashcard FC752866
Que proibição a lei impõe à remuneração do cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que proibição a lei impõe à remuneração do cargo efetivo?
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Resposta
Proíbe a redução da remuneração do cargo efetivo.A remuneração é irredutível.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
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