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Como deve ser fixada a data da revisão geral da remuneração dos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como deve ser fixada a data da revisão geral da remuneração dos servidores?
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Resposta
Deve ser fixada em mesma data, ou seja, as revisões gerais ocorrem sempre na mesma data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares.
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