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Qual garantia remuneratória a lei estabelece para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual garantia remuneratória a lei estabelece para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas?
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Resposta
A lei assegura a isonomia de remuneração, garantindo tratamento salarial equivalente para cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
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