Flashcard FC752870
A isonomia de remuneração aplica-se a cargos com que características de atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A isonomia de remuneração aplica-se a cargos com que características de atribuições?
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Resposta
Aplica-se a cargos efetivos cujas atribuições sejam iguais ou assemelhadas, isto é, funções com conteúdo, responsabilidades ou exigências similares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
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