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Que tipo de vantagem de caráter individual é ressalvada da isonomia remuneratória?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipo de vantagem de caráter individual é ressalvada da isonomia remuneratória?
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Resposta
São ressalvadas as vantagens de caráter individual, ou seja, parcelas remuneratórias decorrentes de circunstâncias pessoais ou específicas de cada servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
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